APELACAO CRIME_1903_08_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Devem ser arroladas no libelo todas as testemunhas que depuseram no sumario, pena de nulidade do processo.
Descrição
Devem ser arroladas no libello todas as testemunhas que depuzeram no summario, pena de nullidade do processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 515-515, 1904.