APELACAO CIVEL_434
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Enfiteuse. Necessidade do consentimento do senhorio direto para transferência do respetivo contrato. Nulidade da transferência por falta de prova desse consentimento Questões conexas.
Descrição
Emphyteuse. Necessidade do consentimento do senhorio directo para transferencia do respectivo contracto. Nullidade da transferencia por falta de prova desse consentimento Questões connexas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 310-317, 1909.