APELACAO CIVEL_980
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal é obrigada a pagar as terras pertencentes aos particulares e de que ela se apoderou para fundar núcleos coloniais. Quais as sesmarias do domínio privado que dependiam de revalidação para sua validade. Inteligência da lei 601 de 18 de Setembro de 1850 e seu Regulamento de 30 de Janeiro de 1854. É procedente a ação rescisória proposta para anular uma sentença proferida pelo Poder Judiciário contra sentença dada no contencioso administrativo. A Fazenda Nacional é obrigada a pagar os juros da mora da data da citação inicial de uma ação rescisória, quando a condenação nela proferida for em quantia certa; mas é absolvida nos juros da data da contestação da lide da ação rescindenda. Inteligência do art. 59 do Regul. 737 de 25 de novembro de 1850.
Descrição
A União Federal é obrigada a pagar as terras pertencentes aos particulares e de que ella se apoderou para fundar núcleos coloniaes. Quaes as sesmarias do dominio privado que dependiam de revalidação para sua validade. Intelligencia da lei 601 de 18 de Septembro de 1850 e seu Regulamento de 30 de Janeiro de 1854. E’ procedente a acção rescisoria proposta para annullar uma sentença proferida pelo Poder Judiciario contra sentença dada no contencioso administrativo. A Fazenda Nacional é obrigada a pagar os juros da móra da data da citação inicial de uma acção rescisoria,, quando a condenação nella proferida fôr em quantia certa; mas é absolvida nos juros da data da contestação da lide da acção rescindenda. Intelligencia do art. 59 do Regul. 737 de 25 de Novembro de 1850.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 279-292, 1907.