APELACAO CIVEL_1896_08_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A pena estabelecida no art. 99 da lei rege o casamento civil, não se aplica ao viúvo que passa a segundas núpcias depois de haver dado a inventario os bens do casal, embora não esteja acabada ainda a partilha de tais bens. A referida pena - quando cabível – só pode ser imposta mediante processo regular no juízo contencioso e jamais no juízo divisório - qual o do inventario e partilhas. Inteligência do art. 99 combinados com o art. 7°§ 90° do Decr. n. 181 de 24 de janeiro de 1890.
Descrição
A pena estabelecida no art. 99 da lei rege o casamento civil, não applica-se ao viuvo que passa a segundas nupcias depois de haver dado a inventario os bens do casal, embora não esteja acabada ainda a partilha de taes bens. A referida pena - quando cabivel – só póde ser imposta mediante processo regular no juizo contencioso e jámais no juizo divisorio - qual o do inventario e partilhas. Intelligencia do art. 99 combinado com o art. 7°§ 90° do Decr. n. 181 de 24 de Janeiro de 1890.
Palavras-chave
Casamento civil, Partilha
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 331-336, 1896