APELACAO CRIME_65
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É coautor do crime de contrabando de mercadorias não manifestadas quem manda buscá-las a bordo para comprá-las depois de desembarcadas.
Descrição
É co-auctor do crime de contrabando de mercadorias não manifestadas quem manda buscaI-as á bordo para compraI-as depois de desembarcadas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 616-618, 1901.