RECURSO DE HABEAS CORPUS_1907_05_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Das decisões dos juízes federais que concedem habeas-corpus não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Das decisões dos juizes federaes que concedem habeas-corpus não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.
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Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 599-604, 1907.