HABEAS CORPUS_595
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se “habeas-corpus” a réu pronunciado si o processo for nulo por incompetência do Promotor da Justiça para dar a denúncia.
Descrição
Concede-se “habeas-corpus” a réo pronunciado si o processo fôr nullo por incompetência do Promotor da Justiça para dar a denuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 131-132, 1907.