[APELACAO _1886_06_11]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Tem força de escritura pública os termos de contratos de arrendamentos lavrados pelos escrivães das misericórdias, nos respectivos livros. Aos sucessores do fiador e principal pagador não se transmite a solidariedade da obrigação.
Descrição
Tem força de escriptura publica os termos de contractos de arrendamentos lavrados pelos escrivães das Misericordias, nos respectivos livros. Aos successores do fiador e principal pagador não se transmitte a solidariedade da obrigação.
Palavras-chave
Escritura pública, Arrendamento, Direito das sucessões, Fiador, Pagamento
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 605-620, 1886.