APELACAO CRIME_336
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do auto impresso das infrações sanitárias para a execução judicial das respectivas multas. (*)
Descrição
Nullidade do auto impresso das infracções sanitarias para a execução judicial das respectivas multas. (*)
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Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 299-300, 1907.