APELACAO CIVEL_193
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Improcedência da ação intentada para o fim de ser declarado inconstitucional e nulo um contrato de abastecimento de carne, autorizado por lei municipal.
Descrição
Improcedencia da acção intentada para o fim de ser declarado inconstitucional e nullo um contracto de abastecimento de carne, autorisado por lei municipal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 178-180, 1897.