APELACAO CIVEL_1060
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Efeitos no cível do caso julgado no crime. Inteligência do art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841. Condições essenciaes do caso julgado: identidade objectiva e identidade subjectiva. A irresponsabilidade criminal não implica a irresponsabilidade civil; Cod. Pen. art. 31.
Descrição
O mandato extingue-se pela morte do mandante, desde que della tenha sciencia o mandatário. Entre concunhados a fraude se presume. São annullaveis por acção ordinária os contractos convencidos de dolo, fraude ou simulação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 416-421, 1909.