HABEAS CORPUS_3088
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça local é incompetente para o processo e julgamento dos crimes políticos e daqueles que lhes forem conexos. Dá-se habeas corpus a réu assim processado por ser nulo o processo.
Descrição
A justiça local é incompetente para o processo e julgamento dos crimes politicos e daquelles que lhes forem connexos. Dá-se habeas corpus a réo assim processado por ser nullo o processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 625-626, 1912.