HABEAS CORPUS_1771
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se conhece de petição de habeas-corpus, que não esteja devidamente instruída e assignada.
Descrição
Não se conhece de petição de habeas-corpus, que não esteja devidamente intruida e assignada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 617, 1902.