HABEAS CORPUS_1450
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se habeas corpus, por achar-se em constrangimento ilegal, ao indivíduo preso preventivamente, se à expedição do respectivo mandado não consta que precedesse a prova legal.
Descrição
Concede-se habeas-corpus, por achar-se em constrangimento ilIegal, ao individuo preso preventivamente, si á expedição do respectivo mandado não consta que precedesse a prova legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 610-611, 1901.