FALÊNCIA DE JOSÉ FERREIRA BELLO_1886_09_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cód. Com. por si só não constitui a quebra fraudulenta – Os pequenos comerciantes não são obrigados a ter os livros exigidos pelo art. 11do Cód. Comercial – Casual é a falência que não provém de fraude ou intenção criminosa, mas de embaraços ordinários do comércio.
Descrição
A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cod. Com. por si só não constitue a quebra fraudulenta. – Os pequenos commerciantes não são obrigados a ter·os livros exigidos pelo art. 11 do Cod. Commercial. – Casual é a fallencia que não provém de fraude ou intenção criminosa, mas de embaraços ordinarios do commercio.
Palavras-chave
Falência, Livro contábil, Fraude, Brasil. Código comercial (1850) Art 00011
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 370-372, 1887.