RECURSO DE HABEAS CORPUS_1692

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Felisberto Carlos Duarte Junior (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-12-02T22:36:15Z
dc.date.available	2025-12-02T22:36:15Z
dc.date.issued	1902-03-22
dc.description	Só contra o commerciante e, não contra seus inventariantes, pôde-se expedir mandado de prisão para a exhibição dos livros commerciaes. Intelligencia do art. 20 do Codigo Commercial e do art. 284·1 da lei fluminense n. 43 A de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	Só contra o comerciante e, não contra seus inventariantes, pôde-se expedir mandado de prisão para a exibição dos livros comerciais. Inteligência do art. 20 do Código Comercial e do art. 284·1 da lei fluminense n. 43 A de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 304-307, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1692
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10991
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1692	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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