EMBARGOS CIVEIS_1494

Abstract

Com a autorização para funcionar no Brasil, as sociedades estrangeiras adquirem personalidade jurídica. Inteligência do art. 101, n. 1, do Dec. 434 de 1891. O mandato e a extensão dele não se presumem, precisam ser expressamente provados do seu próprio instrumento. Os poderes dos representantes de sociedade anônima estrangeira não se regulam pela lei brasileira, mas sim pelos seus estatutos e pela lei de sua origem. A ação de manutenção de posse é meio impróprio para, por ela, pretender-se a anulação de leis ou atos dos poderes públicos, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Os representantes de uma sociedade estrangeira legalmente autorizada a funcionar no país podem exercer aqui todos os direitos, que os estatutos lhes conferem, em juízo ou fora dele. Quando tais representantes forem simples prepostos, procuradores ou administradores, nomeados pelo conselho administrativo, devem apresentar os títulos de suas nomeações, donde se verifique quais os poderes gerais ou especiais que lhes foram delegados no Brasil.