REVISTA CRIME_2227_2

Relator não designado; Antonio Rodrigues de Menezes, como senhor da ré Maria (recorrente); A Justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2227_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Rodrigues de Menezes, como senhor da ré Maria (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito (vencido, o crime não dos contemplados na lei de 10 de junho de 1835, porquanto decisão do júri à fl. 64 v., não autoriza reconhecer-se a como escrava do filho do ofendido, nem ainda qual era condição da mesma; e assim é iníquo querer-se, à fortiori, e sofra a pena de morte de conformidade com a dita lei); C. Rocha; A. L. da Gama (vencido); G. Nogueira
dc.date.accessioned	2021-10-18T19:27:55Z
dc.date.available	2021-10-18T19:27:55Z
dc.date.issued	1879-09-19
dc.description	Das sentenças condemnatorias proferidas contra escravos por quaesquer crimes em que caiba a pena de morte, só ha recurso para o poder moderador	pt_BR
dc.description.abstract	Das sentenças condenatórias proferidas contra escravos por quaisquer crimes em que caiba a pena de morte, só há recurso para o poder moderador	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 704-705	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2227_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3406
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2227_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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