AGRAVO CIVEL_1899_08_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Caso em que cabe ação rescisória, e não embargos de restituição.
Descrição
Caso em·que cabe acção rescisoria, e não embargos de restituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 424-425, 1901.