HABEAS CORPUS_2827

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Nenhuma lei permite a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os efeitos ao depositário.

Descrição

Nenhuma lei permitte a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os effeitos ao depositario.

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O Direito, v.38, n.112, p. 410-412, 1910.

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