HABEAS CORPUS_2827
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nenhuma lei permite a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os efeitos ao depositário.
Descrição
Nenhuma lei permitte a prisão civil do inventariante remisso. O inventariante não é equiparado para todos os effeitos ao depositario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 410-412, 1910.
