RECURSO ELEITORAL_443
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Reeleição de vereador que serviu no quatriênio anterior ao atual. A lei proibindo a reeleição, deve ser entendida com relação ao quatriênio corrente, embora incompleto, e não ao anterior
Descrição
Reeleição de vereador que servio no quatriennio anterior ao actual. A lei prohibindo a reeleição, deve ser entendida com relação ao quatriennio corrente, embora incompleto, e não ao anterior
Palavras-chave
Reeleição, Vereador, Mandato eletivo
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 95-96