REVISTA CIVEL_8894
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência do juízo civil para conhecer da ação de indenização de dano ocasionado por fraude na gerência de mandato de comissão; 2. A satisfação do dano pode ser pedida independentemente da condenação do delinquente em Juízo criminal
Descrição
1. Competencia do Juizo civil para conhecer da acção de indemnisação de damno occasionado por fraude na gerencia de mandato de commissão; 2. A satisfação do damno póde ser pedida independentemente da condemnação do delinquente em Juizo criminal
Palavras-chave
Contrato comercial, Irregularidade, Delito, Dano, Jurisdição civil, Brasil. Código criminal (1830) Art 00265
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 521-540