APELACAO CIVEL_1264
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Direito dos antigos juízes em disponibilidade a receber da União o ordenado do seu cargo quando pelo governo do Estado foi declarado sem efeito o decreto que os aproveitou.
Descrição
Direito dos antigos juizes em disponibilidade a receber da União o ordenado do seu cargo quando pelo governo do Estado foi declarado sem effeito o decreto que os aproveitou.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 185-187, 1908.