RECURSO ELEITORAL_4012

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Vicente Joaquim Dias (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Luiz Barbosa Accioli de Brito (vencido por estar...); Frederico Augusto Alves de Brito (vencido); Alves de Brito; P. Camargo; J. Braulio
dc.date.accessioned	2024-04-23T15:03:45Z
dc.date.available	2024-04-23T15:03:45Z
dc.date.issued	1887-12-16
dc.description	Não prova a habilitação de saber lêr e escrever o alistando, cuja letra e firma sendo reconhecidas por escrivães de paz, falta entretanto no reconhecimento o signal publico que deve ter todo o tabellião nos termos da Ord. liv. 1º. tit. 80 § 1.º.	pt_BR
dc.description.abstract	Não prova a habilitação de saber ler e escrever o alistando, cuja letra e firma sendo reconhecidas por escrivães de paz, falta entretanto no reconhecimento o sinal público que deve ter todo o tabelião nos termos da Ord. liv. 1º. tít. 80 § 1º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 201, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_4012
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5983
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Eleitor	pt_BR
dc.subject	Alfabetização	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_4012	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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