APELACAO CIVEL_1972
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A vitaliciedade dos funcionários públicos só pode ser conferida por lei.
Descrição
A vitaliciedade dos funccionarios publicos só póde ser conferida por lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 292-293, 1912.