[APELACAO_1879_07_04]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O pagamento de foros não pode ser pedido por quem não exibe prova de domínio sobre os terrenos que diz aforado, nem, outrossim, título hábil do contrato de aforamento
Descrição
O pagamento de fóros não póde ser pedido por quem não exhibe prova de dominio sobre os terrenos que diz aforado, nem, outrosím, titulo habil do contracto de aforamento
Palavras-chave
Enfiteuse, Domínio, Terreno, Contrato, Pagamento
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 494-498