APELACAO CIVEL_1795
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O inquérito administrativo efetuado no Tesouro Nacional para fazer prova que justifique a demissão do funcionário vitalício deve guardar as formalidades do art. 4° da lei n. 358, de 1895.
Descrição
O inquerito administrativo effectuado no Thesouro Nacional para fazer prova que justifique a demissão do funccionario vitalicio deve guardar as formalidades do art. 4° da lei n. 358, de 1895.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 438-440, 1912.