APELACAO CIVEL_1311
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Carta de suplemento de idade obtêm o menor que passou de 19 anos, embora não tenha 20 anos completos; desde que dá prova de capacidade para reger a sua pessoa e bens
Descrição
Carta de supplemento de idade obtem o menor que passou de 19 annos, embora não tenha 20 annos completos; desde que dá prova de capacidade para reger a sua pessoa e bens
Palavras-chave
Menor, Maioridade, Responsabilidade, Bens, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 694-695