ACAO ORDINARIA_1

Abstract

Compete ao procurador geral da República promover ação perante o Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos; entre Estados por motivo de navegabilidade de rios nos respectivos territórios. Inteligência do art. 59 letra c da Constituição Federal e dos arts. 9° letras d e e e 22 do Decr. n. 848 de 1890 – A ação, proposta antes da lei n. 221de 20 de novembro de 1894, é ordinária. A admissão de tréplica, quando a réplica tenha sido por negação, não é irregularidade que acarrete a nulidade do processo. Cabendo ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, competindo apenas ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas e conflitos entre os mesmos, não podem os Governos ou Congressos dos Estados proibir a navegação de rios que banham seus territórios cujos limites são objeto de questões com outros Estados, enquanto estas não forem dirimidas pelo Congresso Nacional e enquanto pelo mesmo não for adaptado o plano geral de viação da União.