APELACAO CRIME_1388

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Manoel Dias Portella (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Gouvêa (vencido); Carneiro de Campos; J. N. dos Santos (vencido) (não tomei conhecimento da apelação ex-officio por não caber na espécie); Azevedo; Leal; Francisco Mariani; Tristão de Alencar Araripe; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Eduardo Pindahiba de Mattos; Viriato Bandeira Duarte; Xavier de Brito; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Villaboim
dc.date.accessioned	2022-08-04T16:59:49Z
dc.date.available	2022-08-04T16:59:49Z
dc.date.issued	1882-08-25
dc.description	Crime de ferimentos e offensas physicas é da alçada do jury, e não do juiz singular. Intelligencia dos arts. 19 e 20 da lei de 20 de Setembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de ferimentos e ofensas físicas é da alçada do júri, e não do juiz singular. Inteligência dos arts. 19 e 20 da lei de 20 de setembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 411-413	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1388
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4336
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade criminal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010, Art 00020, Art 00201	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1388	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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