HABEAS CORPUS_2621
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus: limitação do direito de locomoção: proibição de ir a bordo afim de facilitar a fiscalização aduaneira.
Descrição
Habeas corpus: limitação do direito de locomoção: prohibição de ir a bordo afim de facilitar a fiscalisação aduaneira.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 514-516, 1909.