APELACAO CRIME_1876_11_03_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo e julgamento em que não se dá curador a ré que se declara menor, e não é contestada.
Também é nulo o julgamento quando, não sabendo o réu escrever, deixa o seu interrogatório de ser assinado por duas pessoas
Descrição
É nullo o processo e julgamento em que não se dá curador a ré que se declara menor, e não é contestada.
Tambem é nullo o julgamento quando, não sabendo o réo escrever, deixa o seu interrogatorio de ser assignado por duas pessoas
Palavras-chave
Julgamento, Anulação, Formação de culpa, Menor, Curador, Interrogatório
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 107-108