CARTA TESTEMUNHAVEL_966
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A admissibilidade do recurso extraordinário pode ser apreciada pelo juiz recorrido.
Descrição
A admissibilidade do recurso extraordinario pode ser apreciada pelo juiz recorrido.
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Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 332-333, 1907.