APELACAO CIVEL_1899_12_16

Abstract

O fato de apresentar-se alguém em uma reunião de credores como credor de uma quantia, e em segunda reunião como credor da quantia maior que a primeira e de ser sogro do falido, não prova conluio manifesto daquele com este para prejudicar aos demais credores da massa. Só a requerimento do falido ou por proposta dos síndicos podem os credores autorizar a prestação de alimentos ao falido. Os credores particulares do falido só poderão ser pagos pelos bens particulares deste e em rateio com os credores da falência. A concordata, embora aceita por credores que representam 3/4 da totalidade dos créditos, sendo lesiva a credores que representam a menor parte não pode ser homologada e deve ser declarada sem efeito.