HABEAS CORPUS_1372
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo para formação da culpa não é fatal, mas prorrogável, e o seu excesso, por influência de negócios públicos ou outras dificuldades insuperáveis, justifica a recusa de habeas-corpus.
Descrição
O prazo para formação da culpa não é fatal, mas prorogavel, e o seu excesso, por afluencia de negocios publicos ou outras difficuldades insuperaveis, justifica a recusa de habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 608-610, 1901.