APELACAO CRIME_1900_04_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos crimes de furto de gado, o Promotor não denuncia sem representação do ofendido.
Descrição
Nos crimes de furto de gado, o Promotor não denuncia sem representação do offendido.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 578-579, 1901.