Fixação do valor indenizatório na sentença condenatória penal: à luz do devido processo

dc.contributor.authorDomingos, Carlos Eduardo de Moraes
dc.date.accessioned2026-09-01T12:18:50Z
dc.date.available2026-09-01T12:18:50Z
dc.date.issued2026
dc.identifier.otherRVBI STF00111991
dc.identifier.otherRVBI in00001693412
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14771
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.titleFixação do valor indenizatório na sentença condenatória penal: à luz do devido processopt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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