APELACAO CIVEL_1489_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os estrangeiros não podem adquirir uma embarcação para o comércio de cabotagem.
Descrição
Os estrangeiros não pódem adquirir uma embarcação para o commercio de cabotagem.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 388, 1912.