AGRAVO CIVEL_2537
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é caso de agravo e sim de apelação a decisão sobre embargos à sentença deduzidos com fundamento de incompetência de juízo
Descrição
Não é caso de aggravo e sim de appellação a decisão sobre embargos á sentença deduzidos com fundamento de incompetencia de juizo
Palavras-chave
Incompetência, Juízo, Apelação, Sentença, Agravo
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 98