RECURSO CRIME_98_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal competente para processar e julgar os autores do crime de peculato, o é também para o processo e julgamento dos cúmplices.
Descrição
A justiça federal competente para processar e julgar os autores do crime de peculato, o é tambem para o processo e julgamento dos complices.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 605-606, 1901.