REVISTA CIVEL_10666
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento que declara competente o juízo comercial para conhecer da ação por dívida que não tem origem comercial e cujo título não é assinado por comerciante.
Descrição
Nullidade do julgamento que declara competente o juizo commercial para conhecer da acção por divida que não tem origem commercial e cujo titulo não é assignado por comerciante.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Juízo comercial, Ação comercial, Dívida
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 201-209, 1887.