CARTA TESTEMUNHAVEL_1128
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os advogados nomeados pelos Presidentes ou Governadores dos Estados não são procuradores legítimos para representar aos ditos Estados; esta representação é regulada por lei estadual.
Descrição
Os advogados nomeados pelos Presidentes ou Governadores dos Estados não são procuradores legitimos para representar aos ditos Estados; esta representação é regulada por lei estadual.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 209, 1909.