APELACAO CIVEL_1045

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Desapropriação em um só processo de vários imóveis pertencentes ao mesmo dono. Prédio que não foi lançado no ano anterior, (1902) ao decreto de desapropriação (1903) para pagar imposto predial neste ano (1903), mas que o foi no ano anterior ao anterior (1901) para pagar imposto no ano anterior (1902): critério da desapropriação. Prédio lançado da mesma forma que o precedente, tendo a seu lado um terreno não lançado e alugado: dúvida sobre se este aluguel compreende somente o dito terreno ao lado ou se abrange este terreno e o prédio lançado: critério da desapropriação. Adiamento da diligência por oito dias para que os peritos estudem a questão. Nomeação pelo Dr. Juiz Seccional para perito de um cidadão que em outro processo foi nomeado perito por uma das partes. Substituição de um perito que se deu por impedido no ato da diligência. Quesitos apresentados por uma das partes no ato da diligência: modo de respondê-los.

Descrição

Desapropriação em um só processo de yarios immoveis pertencentes ao mesmo dono. Predio que não foi lançado no anno anterior, (1902) ao decreto de desapropriação (1903) para pagar imposto predial neste anno (1903), mas que o foi no anno anterior ao anterior (1901) para pagar imposto no anno anterior (1902): criterio da desapropriação. Predio lançado da mesma forma que o precedente, tendo a seu lado um terreno não lançado e alugado: duyida sobre si este aluguel comprehende sómente o dito terreno ao lado ou si abrange este terreno e o predio lançado: criterio da desapropriação. Adiamento da diligencia por oito dias para que os peritos estudem a questão. Nomeação pelo Dr. Juiz Seccional para perito de um cidadão que em outro processo foi nomeado perito por uma das partes. Substituição de um perito que se deu por impedido no acto da diligencia. Quesitos apresentados por uma das partes no acto da diligencia: modo de respondel-os.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.33, n.98, p. 375-396, 1905.

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