RECURSO ELEITORAL_1876_09_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); A Junta Municipal de qualificação da cidade de Magé (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; J. N. dos Santos; Xavier de Brito
dc.date.accessioned	2020-09-10T13:09:03Z
dc.date.available	2020-09-10T13:09:03Z
dc.date.issued	1876-09-01
dc.description	Não cabe recurso algum da decisão do Juiz de Direito sobre inclusão de votantes no alistamento	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso algum da decisão do juiz de direito sobre inclusão de votantes no alistamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 423-424	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1876_09_01
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2439
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1876_09_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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