AGRAVO_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.Questão de competência de Juízo; 2. Inteligência do art. 15 § 1º do Reg. de 15 de março de 1842
Descrição
1.Questão de competencia de Juizo; 2. Intelligencia do art. 15 § 1º do Reg. de 15 de Março de 1842
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Juiz, Município, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 304