HABEAS CORPUS_1884_11_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se pode reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente
Descrição
Não se póde reconhecer constrangimento iIlegal na prizão ordenada em virtude de despacho de pronuncia da autoridade competente
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Prisão, Despacho, Pronúncia, Competência (autoridade legal), Habeas corpus
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 263-265