CARTA TESTEMUNHAVEL_1171
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça local tem competência para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinário. Verificada a simulação em um contrato feito entre o falido e um credor para tornar este privilegiado, desaparece o privilegiado e o crédito é classificado como quirografário.
Descrição
A justiça local tem competencia para conhecer da admissibilidade do recurso extraordinario. Verificada a simulação em um contracto feito entre o fallido e um credor para tornar este privilegiado, desapparece o privilegiado e o credito é classificado como chirographario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 307-310, 1910.