REVISTA CIVEL_10193
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do juízo comercial para conhecer do pedido de restituição do sinal dado para a compra de um prédio, realizado em leilão, e cujo ato foi anulado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de massa falida não pode ser ratificada no correr da ação
Descrição
Competencia do juizo commercial para conhecer do pedido de restituição do signal dado para a compra de um predio, realisado em leilão, e cujo acto foi annullado. A falta de citação inicial de um dos membros de administração de massa fallida não póde ser ractificada no correr da acção
Palavras-chave
Massa falida, Leilão, Prédio, Arrematação, Citação - ausência, Compra e venda (direito comercial), Brasil. Código comercial (1850) Art 00035, Art 00069
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 181-185