REVISTA CRIME_2216
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Não se pode admitir a existência de crimes por ilações; 2. Das decisões das Relações, em grau de apelação, sobre o crime de injurias verbais não cabe o recurso de Revista
Descrição
1. Não se póde admitir a existência de crimes por illações; 2. Das decisões das Relações, em gráo de Appellação, sobre o crime de injurias verbaes não cabe o recurso de Revista
Palavras-chave
Recurso de revista, Crime, Prova
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 127-129