AGRAVO_1188
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça federal é a competente para processar as causas entre estrangeiros, domiciliado um no estrangeiro e outro no Brasil. Inteligência do artigo 60, letra d, da Constituição Federal; a palavra estados compreende os estados da União e as nações estrangeiras, e a palavra cidadão é sinônima de habitante. O que sejam questões de direito internacional privado e qual a extensão deste direito.
Descrição
A justiça federal é a competente para processar as causas entre estrangeiros, domiciliado um no estrangeiro e outro no Brazil. Intelligencia do artigo 60, lettra d, da Constituição Federal; a palavra estados comprehende os estados da União e as nações estrangeiras, e a palavra cidadão é synonyma de habitante. O que sejão questões de direito internacional privado e qual a extensão deste direito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 225-231, 1909.